Processo físico
Dispõe sobre o sigilo das informações pessoais dos Agentes Públicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
| Entrada | 11/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
01/12/2020
Projeto Original
11/09/2019
Parecer
05/11/2019
Folha Votação
05/11/2019
Resultado da Diligência
03/03/2020
Parecer
03/03/2020
Emenda
05/03/2020
Folha Votação
01/12/2020
Parecer
15/07/2020
Folha Votação
21/07/2020
Parecer
02/09/2020
Parecer
01/12/2020
Folha Votação
01/12/2020