Processo físico
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares.
| Entrada | 18/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/08/2021
Parecer
30/08/2021
Folha Votação
31/08/2021
Em Diligência
31/08/2021
Resultado da Diligência
21/10/2021
Parecer
08/03/2022
Folha Votação
08/03/2022
Termo de Remessa
08/03/2022