Processo físico
Dispõe sobre prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0167.1/2021
| Entrada | 17/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
18/09/2020
Parecer
22/10/2020
Folha Votação
27/10/2020
Parecer
13/07/2021
Folha Votação
04/08/2021
Resultado da Diligência
09/09/2021
Emenda
11/05/2022