Processo físico

PL./0312.3/2009

Cria o Programa de Garantia da Renda para os Agricultores Familiares e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0039.5/2010

Entrada 19/08/2009
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação