Processo físico

PL./0312.3/2008

Autoriza o Poder Judiciário a alienar imóvel no Município de Balneário Camboriú. (receita destinada ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça) ---------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE, através do RQS/1133.6/2008

Entrada 22/10/2008
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação