Processo físico
Autoriza a doação de imóveis a Municípios e estabelece outras providências. (Programa de Parceria Educacional Estado-Município)
| Entrada | 13/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
93ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/10/2013 às 14:00
26ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/10/2013 às 16:30