Processo físico
Autoriza a doação de imóveis a Municípios e estabelece outras providências. (Programa de Parceria Educacional Estado-Município)
| Entrada | 13/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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