Processo físico
Institui a política de atenção à saúde dos portadores de deficiência auditiva usuários de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
| Entrada | 02/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família