Processo físico
Fica vedada a cobrança de taxa pelo DETRAN/SC para retirar de gravame no campo "Observações do Veículo" do CRV e CRLV.
| Entrada | 16/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/09/2020
Parecer
06/10/2020