Processo físico

PL./0308.7/2020

Fica vedada a cobrança de taxa pelo DETRAN/SC para retirar de gravame no campo "Observações do Veículo" do CRV e CRLV.

Entrada 16/09/2020
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Segurança Pública