Processo físico

PL./0306.5/2011

Dispõe sobre a proibição de cobrança por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 03/08/2011
Autoria Liderança do PP
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação