Processo físico
Altera o art. 98 da Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências", para determinar que conste justificativa fundamentada nos atos que regulamentam o imposto, conforme especifica.
| Entrada | 06/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
06/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Autuado
06/12/2018
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.366, de 7/12/2018
06/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/12/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
10/12/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
10/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
10/12/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
11/12/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
12/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
09/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/0022.7/2019, de 6/02/2019
11/02/2019
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/02/2019
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/02/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
12/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
13/05/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling
17/05/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling
17/05/2019
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Fernando Krelling
Recebido
20/05/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
03/06/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
03/06/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
05/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
05/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Respondida a Diligência
04/07/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando a manifestação do requerente Fernando Krelling
04/07/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling
04/07/2019
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Fernando Krelling
Recebido
04/07/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
16/07/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/07/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/07/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
17/07/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
17/07/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
17/07/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/07/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
16/07/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/07/2019
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
17/07/2019
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
17/07/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza
09/08/2019
Gabinete Dep. Bruno Souza
Encaminhado ao Gabinete Dep. Bruno Souza
09/08/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Bruno Souza
Recebido
12/08/2019
Gabinete Dep. Bruno Souza
Parecer do(a) Dep. Bruno Souza FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
11/11/2019
Gabinete Dep. Bruno Souza
Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
11/11/2019
Gabinete Dep. Bruno Souza Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
03/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
11/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
18/12/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
18/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ivan Naatz
Recebido
19/12/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO PARCIAL da(s) emenda(s)
14/02/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro
10/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
10/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Paulinha
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO PARCIAL da(s) emenda(s)
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/06/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/06/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária
23/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
24/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 35ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
24/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
30/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.656, de 3/7/2020
30/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Ordinária - Providencie-se
30/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°304/20, de 1º/07/20
01/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.958, de 20/7/2020
22/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.314, de 21/7/2020
22/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/07/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
22/07/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/07/2020
Coordenadoria de Documentação