Processo físico
Altera o art. 98 da Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências", para determinar que conste justificativa fundamentada nos atos que regulamentam o imposto, conforme especifica.
| Entrada | 06/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/12/2018
Parecer
11/12/2018
Folha Votação
13/05/2019
Parecer
03/06/2019
Folha Votação
05/06/2019
Emenda
16/07/2019
Parecer
17/07/2019
Folha Votação
17/07/2019
Parecer
11/11/2019
Folha Votação
16/12/2019
Parecer
10/03/2020
Folha Votação
16/06/2020