Processo físico
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de "Telemarketing" e adota outras providências.
| Entrada | 21/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Professor Grando |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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