Processo físico

PL./0305.4/2008

Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de "Telemarketing" e adota outras providências.

Entrada 21/10/2008
Autoria Professor Grando
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família