Processo físico
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntariados da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/09/2019
Parecer
23/09/2019
Folha Votação
25/09/2019
Parecer
09/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
13/02/2020
Folha Votação
11/03/2020
Parecer
10/06/2020
Folha Votação
02/09/2020
Parecer
08/09/2020
Folha Votação
08/09/2020