Processo físico

PL./0303.2/2019

Dispõe sobre o ressarcimento de eventuais prejuízos de origem dolosa ocasionados por alunos, em escolas públicas do Estado de Santa Catarina.

Entrada 03/09/2019
Autoria Ivan Naatz
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 27ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/12/2022 às 11:52