Processo físico
Estabelece a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do Poder Público.
| Entrada | 11/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Educação e Cultura