Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com o fim de estabelecer atendimento prioritário à pessoa com deficiência para a atualização de laudos médicos, no âmbito dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
| Entrada | 15/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/09/2020
Parecer
09/03/2021
Folha Votação
09/03/2021
Resultado da Diligência
06/04/2021
Parecer
13/04/2021
Folha Votação
13/04/2021
Parecer
28/04/2021
Folha Votação
01/12/2021
Termo de Remessa
01/12/2021
Folha de Distribuição
03/12/2021
Parecer
09/03/2022
Folha Votação
12/04/2022
Termo de Remessa
12/04/2022