Processo físico
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e munições aos colecionadores, atiradores, caçadores (CAC´s).
| Entrada | 09/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/09/2020
Parecer
07/12/2020
Folha Votação
09/12/2020
Resultado da Diligência
17/03/2021
Parecer
06/04/2021
Folha Votação
06/04/2021