Processo físico
Estabelece procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, nas hipóteses aludidas pelos arts. 24, III, IV, V e VII, e 25 da Lei federal nº 8.666, de 1993, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 09/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Parlamentar de Inquérito |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
15/09/2020
Parecer
05/10/2020
Folha Votação
06/10/2020
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
02/12/2020
Parecer
15/12/2020