Processo físico
Dispõe sobre a possibilidade de convênio entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e os tabelionatos de notas para o compartilhamento de dados de identificação civil.
| Entrada | 04/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/12/2018
Parecer
10/06/2019
Folha Votação
11/06/2019
Resultado da Diligência
08/08/2019
Parecer
15/08/2019
Folha Votação
01/10/2019
Parecer
04/11/2019
Folha Votação
05/11/2019
Parecer
12/08/2020
Folha Votação
16/06/2021