Processo físico
PL./0299.1/2017
Altera o Anexo Único da Lei n° 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para denominar o Município de Videira a Capital Catarinense da Uva e do Espumante.
| Entrada | 22/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Natalino Lázare |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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86ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
20/09/2017 às 14:00
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7ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/09/2017 às 16:17