Processo físico
PL./0296.9/2019
Garante à gestante o acesso ao parto cesariano, na Rede Pública ou Privada de Saúde, a partir da trigésima nona semana de gestação, quando por recomendação médica, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
| Entrada | 28/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
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Projeto Original
29/08/2019
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Parecer
20/09/2019
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Folha Votação
25/09/2019
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Resultado da Diligência
25/11/2019
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Parecer
18/12/2019
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Folha Votação
18/12/2019
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Parecer
18/02/2020
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Voto Vista
21/09/2021
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Folha Votação
22/09/2021
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Folha Votação
22/09/2021
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Termo de Remessa
22/09/2021
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Parecer
26/10/2021
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Folha Votação
10/11/2021
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Em Diligência
10/11/2021
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Resultado da Diligência
24/02/2022
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Resultado da Diligência
16/05/2022
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Parecer
06/12/2022
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Folha Votação
06/12/2022
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Termo de Remessa
06/12/2022