Processo físico
Dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação à práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0951.6/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 04/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/12/2018
Parecer
11/12/2018
Folha Votação
11/12/2018
Parecer
12/12/2018
Folha Votação
12/12/2018
Parecer
12/12/2018
Folha Votação
12/12/2018