Processo físico

PL./0295.8/2022

Acrescenta §12 ao art. 37 da Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências", para retirar do regime de substituição tributária do ICMS as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina.

Entrada 13/09/2022
Autoria Jerry Comper
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 128ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    15/12/2022 às 09:00

  • 27ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/12/2022 às 11:52