Processo físico
Acrescenta §12 ao art. 37 da Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências", para retirar do regime de substituição tributária do ICMS as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina.
| Entrada | 13/09/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/09/2022
Folha de Distribuição
10/10/2022
Parecer
24/10/2022
Folha Votação
25/10/2022
Em Diligência
25/10/2022
Resultado da Diligência
06/12/2022
Parecer
06/12/2022
Folha Votação
06/12/2022
Termo de Remessa
06/12/2022
Folha de Distribuição
07/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
14/12/2022
Termo de Remessa
14/12/2022