Processo físico

PL./0294.7/2008

Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Apensado a este o PL./0305.4/2008

Entrada 15/10/2008
Autoria Antônio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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