Processo físico
Altera o "caput" e o §6º do art. 11 da Lei nº 17.201, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 03/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/09/2020
Parecer
07/12/2020
Folha Votação
08/12/2020
Documentos Anexados
29/06/2021
Documentos Anexados
13/07/2021