Processo físico
Assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018