Processo físico

PL./0292.5/2019

Dispõe sobre a proporcionalidade de banheiros femininos portáteis em eventos públicos e privados no Estado de Santa Catarina.

Entrada 27/08/2019
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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  • Projeto Original

    27/08/2019

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  • Parecer

    30/09/2019

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  • Folha Votação

    10/10/2019

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  • Voto Vencedor

    10/10/2019

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  • Folha Votação

    10/10/2019

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