Processo físico
Altera a Lei nº 6.320, de 1983, para estabelecer medidas de regularização sanitária de alimentos e adota outras providências.
| Entrada | 03/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde