Processo físico
Altera o "caput" do art. 2º da Lei n. 12.909, de 22 de janeiro de 2004. (área de terras no Município de Imbituba)
| Entrada | 09/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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