Processo físico

PL./0289.0/2014

Altera o art. 8°, inciso V, alínea "f", da Lei n° 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, para isentar do imposto os veículos com mais de 20 anos de fabricação.

Entrada 11/11/2014
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação