Processo físico

PL./0288.9/2018

Altera a Lei nº 16.861, de 28 de dezembro de 2015. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0893.2/2018, APROVADO em 28/11/2018

Entrada 27/11/2018
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público