Processo físico

PL./0286.7/2009

Altera o art. 1º da Lei n. 10.864, de 1998 e adota outras providências.

Entrada 06/08/2009
Autoria Gelson Merísio
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Educação e Cultura