Acervo físico
Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
03/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
04/08/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.906, de 04/08/2021
04/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/08/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/08/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
06/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
06/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
09/08/2021
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL
24/08/2021
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2021
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. José Milton Scheffer
24/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus
24/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Milton Hobus
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista Dep.José Milton Scheffer sem manifestação do requerente
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
27/10/2021
Coordenadoria das Comissões
Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus
27/10/2021
Coordenadoria das Comissões
Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação