Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sanguíneo e do fator RH na Carteira de Identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e na Carteira de Habilitação emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado e adota outras providências.
| Entrada | 13/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018