Processo físico

PL./0284.5/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sanguíneo e do fator RH na Carteira de Identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e na Carteira de Habilitação emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado e adota outras providências.

Entrada 13/09/2016
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público