Processo físico
PL./0283.4/2019
Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.
| Entrada | 20/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0283/2019
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Lido no Expediente
20/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
20/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D. A. n° 7.494, de 22/8/2019
20/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/08/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
20/08/2019
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
21/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
22/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
22/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Recebido
22/08/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
30/08/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
03/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
03/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
03/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
29/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro
29/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
29/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Recebido
30/10/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
04/11/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
05/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
05/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
05/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Respondida a Diligência
10/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro
05/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
10/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Recebido
10/02/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Respondida a Diligência (complemento)
13/02/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
14/02/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
18/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
18/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
01/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
01/09/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
01/09/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Recebido
01/09/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima
15/09/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Encaminhado à Gabinete Dep. Sargento Lima
15/09/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Sargento Lima
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Recebido
15/09/2020
Gabinete Dep. Sargento Lima
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Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
24/11/2020
Gabinete Dep. Sargento Lima
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Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
24/11/2020
Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Recebido
25/11/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/11/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
25/11/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Recebido
25/11/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
25/11/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Recebido
25/11/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
30/11/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
30/11/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Recebido
30/11/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
02/12/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Recebido
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s)
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
02/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
02/12/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
02/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Recebido
08/12/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
08/12/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
08/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
08/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
08/12/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
08/12/2020
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na 100ª Ordem do Dia de 08/12/2020
08/12/2020
Coordenadoria de Expediente
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Apresentada Emenda em Plenário
08/12/2020
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
08/12/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
08/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
10/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
10/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Recebido
10/12/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2021
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
09/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Redistribuído ao Dep. José Milton Scheffer por nova composição da comissão
24/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
25/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Milton Scheffer
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Recebido
25/02/2021
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões
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Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação