Processo físico

PL./0283.4/2019

Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.

Entrada 20/08/2019
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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  • Projeto Original

    20/08/2019

  • Parecer

    02/09/2019

  • Folha Votação

    03/09/2019

  • Parecer

    04/11/2019

  • Folha Votação

    05/11/2019

  • Resultado da Diligência

    10/02/2020

  • Resultado da Diligência

    13/02/2020

  • Parecer

    18/02/2020

  • Folha Votação

    01/09/2020

  • Parecer

    24/11/2020

  • Folha Votação

    25/11/2020

  • Parecer

    02/12/2020

  • Folha Votação

    02/12/2020

  • Parecer

    08/12/2020

  • Folha Votação

    08/12/2020

  • Emenda

    08/12/2020