Processo físico
Permite a função de piloto de aeronaves aviões e helicópteros serem exercidas por praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/08/2019
Parecer
17/09/2019
Folha Votação
17/09/2019
Resultado da Diligência
23/10/2019
Resultado da Diligência
24/10/2019
Parecer
08/06/2020
Folha Votação
09/06/2020
Parecer
12/04/2021
Folha Votação
19/04/2021