Processo físico
Altera o art. 1º da Lei nº 17.938, de 2020, que "Dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19)".
| Entrada | 01/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/09/2020
Parecer
14/09/2020
Folha Votação
23/09/2020
Parecer
10/11/2020
Folha Votação
24/11/2020
Documentos Anexados
17/12/2020
Documentos Anexados
01/12/2020
Parecer
16/06/2021
Folha Votação
29/06/2021
Resultado da Diligência
12/08/2021
Parecer
01/09/2021
Folha Votação
21/09/2021
Termo de Remessa
21/09/2021