Processo físico
Dispõe sobre o direito a amamentação de bebês e crianças no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 15/07/2015 |
|---|---|
| Autoria | Patrício Destro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde