Processo físico
Fica proibida a entrada no Estado de Santa Catarina os resíduos sólidos industriais classe I e II gerados em outros estados da federação para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e ou destinação final.
| Entrada | 07/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
118ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
16/12/2009 às 14:00
16ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
02/06/2010 às 14:00
49ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
02/06/2010 às 14:00
15ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
02/06/2010 às 16:00