Processo físico
Dispõe sobre a cessão de uso do imóvel que especifica e adota outras providências. ( Instalação da 60ª Vara Eleitoral em Guaramirim)
| Entrada | 04/09/2008 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público