Processo físico
Garante o direito das parturientes ao acompanhamento e atuação de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades e estabelecimentos similares das redes pública e privada de saúde do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
26/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
27/08/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.692, de 27/8/2020
27/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/08/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/08/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
04/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha
04/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
08/09/2020
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE com Emenda (s) Substitutiva (s) Global
24/11/2020
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2020
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/11/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/11/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Subtstitutiva(s) Global
24/11/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/11/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/11/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
24/11/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
24/11/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
25/11/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
25/11/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
25/11/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
02/12/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
02/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Saúde
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Recebido
02/12/2020
Comissão de Saúde
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
04/12/2020
Comissão de Saúde
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
04/12/2020
Comissão de Saúde Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
04/12/2020
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini
22/03/2021
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado a Comissão de Saúde
22/03/2021
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Saúde
Recebido
24/03/2021
Comissão de Saúde
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
24/03/2021
Comissão de Saúde
Em Diligência
24/03/2021
Comissão de Saúde
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
10/05/2021
Comissão de Saúde
Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
10/05/2021
Comissão de Saúde
Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
10/05/2021
Comissão de Saúde Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
10/05/2021
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Respondida a Diligência (em atraso)
20/05/2021
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
29/06/2021
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado a Comissão de Saúde
29/06/2021
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Saúde
Recebido
30/06/2021
Comissão de Saúde
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/06/2021
Comissão de Saúde
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
30/06/2021
Comissão de Saúde
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2021
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Recebido
30/06/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
30/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido
30/06/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
30/06/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
30/06/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
01/07/2021
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
08/12/2021
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08/12/2021
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido
08/12/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/12/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
08/12/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/12/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
10/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
10/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
10/12/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
19/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária - Ex Offício
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 129ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.245, de 06/01/2022
21/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 003/2023, de 9/01/2023
09/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 18.627. de 26/01/23
30/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.949, de 27/01/23
30/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação