Processo físico

PL./0275.4/2007

Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam disquetes ou similares a recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 01/08/2007
Autoria Odete de Jesus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Turismo

  • Comissão de Segurança Pública