Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de televisão por assinatura a divulgar e manter unidades de serviços de atendimento presencial e representantes legais nos Municípios catarinenses com mais de 20 mil habitantes.
| Entrada | 13/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018