Processo físico

PL./0272.1/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade nos contratos, convênios ou outros atos a serem firmados entre o Estado de Santa Catarina e os Municípios de inclusão de cláusula prevendo a obrigação de exposição/informação ostensiva, em artes de mídia digital e/ou impressa na divulgação de obras ou programas municipais, da existência de financiamento ou cofinanciamento estadual.

Entrada 21/07/2021
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 129ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/12/2022 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 28ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/12/2022 às 15:40

    Ordem do Dia